Direito em Geral

Já está em vigor a Lei 11441/07 que trata das separações e divórcios que podem ser feitos por via administrativa, ou seja, pelo cartório, sem passar pela homologação judicial que por vezes pode se tornar excessivamente demorada.

Os requisitos básicos para a utilização correta desta via são:

  • O casal  não pode ter filhos menores de 18 anos ou incapazes (que necessitem de tutela ainda que tenham alcançado a maioridade);
  • Escritura pública lavrada por tabelião de notas expressando a livre decisão do casal acerca do valor e do modo de pagamento dos alimentos que um dos cônjuges pagará ao outro,(ou a dispensa deste pagamento);
  • A descrição e a partilha dos bens adquiridos durante o casamento;
  • Se o cônjuge que tiver adotado o sobrenome do outro irá mantê-lo ou não; 
  • Prazo de dois anos de separação de fato para o divórcio direto;

A documentação necessária em caso de separação, são cópias autenticadas do RG e CPF do casal, bem como certidão de casamento atualizada, ou seja, o casal deve requerer uma 2ª via da mesma no cartório de origem, entretanto, apesar de ser na forma consensual, a lei prevê ainda o acompanhamento de pelo menos 1 advogado, o que eu recomendo como forma de minimar custos, mas tambem deixa claro que pode haver um profissional para cada conjugue.

A comprovação da separação de fato pode ser realizada de diversas formas:

Comprovação de que residem em locais distintos a mais de 2 anos.

Comprovação de convivencia de um dos conjugues com outra pessoa a mais de 2 anos.

Testemunhas.

Para o divórcio pela via administrativa, o procedimento adotado é o seguinte:

  • O casal marca uma seção de mediação no escritório, onde poderão discutir e definir as situações relativas aos nomes, pensão e partilha de bens.
  • Definidas estas questões, o advogado elabora documento contendo a manifestação da vontade das partes para ser levado ao cartório. É definida a data da homologação no cartório.
  • No cartório, presentes as partes e o advogado é realizada o divórcio nos termos dantes consignados.
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