Direito em Geral

O crime de falsificação de documento particular encontra-se definido no artigo 298 do código penal com a seguinte redação:
Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

O delito aqui tratado refere-se a falsificação ou alteração de quaisquer documentos não emanados pelo poder público, pois se assim fosse o tipo penal seria outro, a do artigo 297 do CP.

Por documento particular podemos citar, a título de exemplo, os contratos, acordos, histórico escolar, carteira de identificação escolar, de clubes, dentre vários outros.

O tipo penal tem como objetivo proteger a fé pública, no sentido de evitar que pessoas sejam lesadas ao aceitar documento particular falsificado, pensando ser verdadeiro. 

Para que seja o delito tipificado, essencial que o documento seja hábil a enganar terceiros, a ponto de não permitir o reconhecimento de sua falsidade, ou seja, que seja aceito como se verdadeiro fosse.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:

Falsificação. Requisitos. “Para que se configure o crime de falsificação, a falsidade deve ser idônea para enganar a fé pública e não tão grosseira que permita o seu reconhecimento por qualquer pessoa.” (TJSP – Ap. 22.172 – Rel. Des. LIMA GUIMARÃES – 1ª C. – J. 6.9.48 – Um.) (RF 123/281).

Corroborando esse entendimento a jurisprudência cita:

“A falsificação grosseira impede a realização típica do crime de falso em razão da inexistência de imitação da verdade e potencialidade de dano.” (TRF 2ª R. – Ap. Crim. 10.736-6 – Rel. Des. Fed. SILVÉRIO CABRAL – 2ª T. – J. 10.10.90 – Um.) (DJU, 13.11.90, p. 26.973).

Portanto, resta induvidoso que para que se caracterize o delito de falsificação de documento particular, os elementos do falso devem induzir sua vítima a acreditar tratar-se de um documento verdadeiro.

Vale-nos consignar que se o agente utilizar-se dos meios de falsificação de documento particular para obtenção de vantagem ilícita, este crime será absorvido pelo tipo penal  de estelionato (art. 171 do CP).

O sujeito ativo do crime poderá ser qualquer pessoa, figurando no pólo passivo o Estado.

O delito de falsificação de documento particular é doloso, onde o agente impõe sua vontade de forma livre e consciente em praticar a falsificação ou alteração.

Nesse caso, é certo que para se constatar o dolo, desnecessário a apuração de eventual prejuízo a outrem, assim, basta que o agente pratique intencionalmente a falsificação do documento, vejamos:

“O dolo no falsum decorre do próprio ato, pouco importando que não tenha havido prejuízo, porquanto o delito de falsidade documental é classificado como ofensivo da fé pública, e não do patrimônio.” (TJSP – Ap. Crim. 9.040-3 – Rel. Des. GOULART SOBRINHO – 2ª C. Crim. – J. 23.9.49 – Un.) (RT 566/308).

O crime comporta tentativa e se consuma no momento em que o agente falsifica o documento, não sendo preciso, portanto, que se esse venha a ser utilizado. Vejamos o entendimento:

“O crime de falsificação de documento particular se consuma com a efetiva contrafação, falsificação”. (TRF 1ª R. – Ap. Crim. 4.571-5-DF – Rel. Juiz ADHEMAR MACIEL – 3ª T. – J. 15.10.90 – Un.) (DJU, 29.10.90, p. 25.454).

Em relação ao concurso de crime temos a consignar que não haverá concurso com o crime de uso, previsto no artigo 304 do código penal, segundo entendimento jurisprudencial dominante.

A ação penal subordinada ao crime de falsificação de documento particular é pública incondicionada.

Autor : Dr. Agnaldo Rogério Pires / Fonte: Bueno e Costanze Advogados
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