Direito em Geral

Nos ensina o Professor De Plácido e Silva que (…) “No sentido do Direito Civil e Direito Processual, inventário entende-se a ação especial, intentada para que se arrecadem todos os bens e direitos do de cujus, quer os que se encontravam em seu poder, quando de sua morte, ou em poder de outrem, desde que lhe pertençam, para que se forme o balanço acerca desses mesmos bens e das obrigações e encargos ao mesmo atribuídos. Desse modo, é inventário tomado em seu sentido amplo, desde que não se mostra mero rol de bens, mas uma exata demonstração da situação econômica do de cujus, pela evidência de seu ativo e de seu passivo, a fim de serem apurados os resultados, que irão ser objeto da partilha”.

Nesse passo, é certo que somente haverá herança capaz de ser partilhada aos herdeiros, após satisfeitos os credores do falecido. Na verdade, o que ocorre, é que a partilha é realizada entre os herdeiros, todavia cada um deles responde pelas dívidas do falecido no valor proporcional ao quinhão que recebeu, de modo que ao final do processo de inventário, podem não receber o que esperavam, haja vista a obrigatoriedade de atender aos credores do de cujus. Assim é a redação do artigo 1.997 do Código Civil:

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

É possível entender, então, que os herdeiros não responderão pelo valor que exorbitar da sua parte na herança, de modo que as dívidas do defunto são satisfeitas até a exata medida de herança que deixou.

Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Os credores interessados em receber poderão habilitar-se no processo de inventário, antes da fase de liquidação, o que atualmente é feito através de simples requerimento acompanhado de documentos hábeis a comprovar a existência da dívida, o qual será juntado aos autos do inventário se devidamente deferido. Aqui, vale observar, que um único requerimento pode servir para vários credores, caso prefiram habilitar-se de uma só vez.

Uma vez deferido o requerimento, o valor devido ao credor será descontado do passivo da herança, o que influenciará no cálculo do imposto causa mortis, e permitirá a definição do valor real da legítima.

O credor que preferir, pode utilizar-se de outros meios legais para cobrar a dívida, já que não é obrigado se habilitar no inventário.

Não há rigorosidade quanto a documentação comprobatória da dívida para instruir a habilitação no processo de inventário, basta, tão somente, que o documento juntado demonstre a existência da dívida, fazendo prova inequívoca de sua existência.

Se o credor de dívida vencida e exigível, habilitado no inventário, solicitar o pagamento do valor antes da partilha, será necessário a concordância e consentimento de todos os herdeiros, inclusive do representante fiscal e dos curadores, se houver. Não havendo a concordância de todos os interessados quanto ao pagamento antecipado da dívida, restará ao credor utilizar-se das vias ordinárias para proceder tal cobrança.

O herdeiro ou interessado que pretender impugnar uma habilitação, deverá apresentar fundamentos hábeis capazes de comprovar que a dívida inexiste ou que o valor cobrado não está correto, não bastando, portanto, demonstrar mera discordância. Mesmo que a impugnação seja acolhida, por precaução serão separados bens ou dinheiro suficiente para a satisfação do débito, todavia, fica o credor obrigado a propor ação de cobrança no prazo máximo de trinta dias, sob pena dos bens ou dinheiro separados, voltarem a compor a herança.

É de responsabilidade do inventariante requerer a declaração de insolvência do espólio, caso o valor total do montante habilitado, ultrapasse o valor da herança. Ocorrendo tal fato, dar-se-a o vencimento antecipado das dívidas e a arrecadação dos bens passíveis de penhora para iniciar a execução por concurso universal de credores.

Apenas haverá decisão judicial final quando todos os credores forem satisfeitos, ou quando não satisfeito, seja o credor ouvido em juízo.

Apenas para finalizar, é importante assinalar que inclusive as despesas funerárias serão deduzidas da herança, incluindo-se os últimos gastos com tratamento médico, as despesas advindas da compra de jazigo, bem como despesas decorrentes do velório e enterro.

O herdeiro que pagar sozinho dívida do falecido, tem a faculdade de propor ação regressiva em face dos demais, para que a dívida seja proporcionalmente dividida entre todos e, consequentemente, para que seja ressarcido no valor que lhe é devido. 

Fonte Bueno e Costanze Advogados
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